Termos de Serviço

1. Aceitação destes termos

Ao utilizar o ZapLedger (o «serviço»), aceita estes Termos de Serviço (os «Termos»), que constituem um acordo vinculativo entre si e a SLC Systems («ZapLedger», «nós»). Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Quem somos

O serviço é operado pela SLC Systems. Pode contactar-nos através de hello@slc.systems para qualquer questão sobre estes Termos.

3. O serviço

O ZapLedger transforma as mensagens de um grupo de WhatsApp em registos contabilísticos do dia a dia através de inteligência artificial. Inclui, em particular:

• O registo automático de receitas, despesas e valores em dívida a partir de mensagens de texto;
• A leitura de fotografias de recibos (OCR);
• Resumos semanais e mensais e lembretes de valores fiados;
• Um painel web com relatórios e exportação de dados.

Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo. Caso façamos uma alteração relevante que reduza o serviço essencial, iremos informá-lo.

4. Elegibilidade e a sua conta

O serviço destina-se a titulares de negócios com 18 ou mais anos. É responsável pela exatidão dos dados que fornece, pela atividade realizada através da sua conta e por assegurar que está habilitado a tratar as informações que partilha — incluindo as informações sobre os membros do seu grupo de WhatsApp, os quais deve informar de que as respetivas mensagens são registadas para fins contabilísticos.

5. Período experimental gratuito, subscrição e faturação

• O ZapLedger inclui um período experimental gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito.
• Findo o período experimental, a subscrição custa 9,99 €/mês (preço de lançamento), estando disponível um plano anual. Os preços são apresentados antes da compra e podem variar consoante a região e os impostos aplicáveis.
• Pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago.
• Salvo disposição legal imperativa em contrário, não reembolsamos períodos parcialmente utilizados.
• Podemos alterar os preços mediante aviso prévio razoável; uma alteração nunca se aplica a um período que já tenha pago.

6. Direito de livre resolução (consumidores da UE)

Se for um consumidor na UE/EEE, dispõe, em regra, de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância. Uma vez que o ZapLedger é um serviço digital de fornecimento imediato, ao iniciar o serviço pago durante este período solicita-nos que comecemos de imediato e reconhece que perde o direito de livre resolução assim que o serviço estiver integralmente prestado. O período experimental gratuito de 14 dias permite-lhe avaliar o serviço antes de qualquer pagamento.

7. Utilização aceitável

Compromete-se a utilizar o serviço apenas para fins lícitos e a não:

• Utilizá-lo para atividades fraudulentas ou ilegais;
• Tentar aceder, descompilar, fazer engenharia inversa ou interferir com o serviço;
• Partilhar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Sobrecarregar ou comprometer a integridade ou a segurança do serviço.

8. Não constitui aconselhamento profissional

É o único responsável por confirmar os seus registos com um contabilista ou consultor qualificado e por cumprir as suas obrigações legais e fiscais. Não garantimos a exatidão contabilística ou fiscal dos registos gerados automaticamente por IA.

9. Os seus dados e privacidade

Tratamos os seus dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Mantém a titularidade dos dados e conteúdos que cria através do serviço, concedendo-nos apenas a licença necessária para os tratar e armazenar com vista à prestação do serviço.

10. Propriedade intelectual

O serviço — incluindo o respetivo software, marca e design — pertence à SLC Systems. Estes Termos conferem-lhe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilização do serviço; não lhe transferem quaisquer dos nossos direitos de propriedade intelectual.

11. Serviços de terceiros

O ZapLedger funciona sobre o WhatsApp e outros serviços de terceiros. Não os controlamos, e a respetiva disponibilidade, termos e políticas são da sua responsabilidade. A sua utilização do WhatsApp está sujeita aos termos da Meta. Não somos responsáveis por alterações ou interrupções causadas por terceiros.

12. Disponibilidade e garantias

O serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Envidamos esforços razoáveis para o manter em funcionamento, mas não garantimos que esteja sempre disponível, isento de erros ou ininterrupto. Recomendamos que guarde cópias das informações que considere críticas.

13. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a SLC Systems não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais — incluindo a perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio — decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, em particular os direitos imperativos dos consumidores.

14. Suspensão e cessação

Pode cancelar a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento destes Termos, atividade fraudulenta ou ilegal, ou falta de pagamento. Após a cessação, aplicam-se as regras de conservação e eliminação previstas na Política de Privacidade.

15. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes Termos. Comunicaremos as alterações relevantes através do serviço. A utilização continuada após a produção de efeitos das alterações significa que aceita os Termos revistos; se não concordar, pode deixar de utilizar o serviço e cancelar.

16. Lei aplicável e litígios

Se for um consumidor residente na UE/EEE, aplicam-se as regras imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência, podendo aí intentar ações judiciais. Caso contrário, estes Termos regem-se pela lei do país onde o operador está estabelecido, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos que lhe assistam.

Os consumidores da UE podem ainda recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, em ec.europa.eu/consumers/odr.

17. Disposições gerais

• Divisibilidade — se uma cláusula for considerada inválida, as restantes disposições dos Termos mantêm-se em vigor.
• Cessão — não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; podemos cedê-los no âmbito de uma fusão, aquisição ou reorganização.
• Força maior — não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos alheios ao nosso controlo razoável.
• Acordo integral — estes Termos e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo entre si e nós relativamente ao serviço.

18. Contactos

Questões sobre estes Termos? Contacte-nos: